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Acao civil publica - competencia e efeitos da coisa julgada
Sobre o Acao civil publica - competencia e efeitos da coisa julgada
A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.
Ficha Técnica
- Autor: SOUZA, MOTAURI CIOCCHETTI DE
- Titulo do Livro: ACAO CIVIL PUBLICA - COMPETENCIA E EFEITOS DA COISA JULGADA
- ISBN: 9788574205014
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2003
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Editora: MALHEIROS
- Origem: Nacional
- Formato: Livro
- Peso: 250
- Número de Páginas: 239
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2003-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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