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As agencias reguladoras, as- vol.12 - col. temas de direito administrativo
Sobre o As agencias reguladoras, as- vol.12 - col. temas de direito administrativo
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Ficha Técnica
- Autor: FIGUEIREDO, MARCELO
- ISBN: 9788574205861
- Titulo do Livro: AS AGENCIAS REGULADORAS, AS- VOL.12 - COL. TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2005
- Idioma: Português
- Editora: MALHEIROS
- Origem: Nacional
- Formato: Livro
- Peso: 320
- Número de Páginas: 320
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2005-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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