CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei n 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais). Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a ma