CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Marca: EDIPRO Referência: 9788572838702

Está edição inclui:

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais);
Inclui a Lei n^o 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Pl