Codigo de defesa do consumidor 2022- superatualizado ate 26 de agosto de 20

Sobre o Codigo de defesa do consumidor 2022- superatualizado ate 26 de agosto de 20

Código de Defesa do Consumidor: Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021 Esta edição inclui: Decreto n 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES Decreto n 7.962, de 15 de março de 2013 Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008 Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC Decreto n 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços [...] SUPERATUALIZADO até 26 de AGOSTO de 2021