CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199

Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras. Com o advento do Código, porém, o consumidor passou a ter amparo legal metódico e unificado, e o respaldo de órgãos públicos e entidades associativas para se defender. Além disso, o CDC, após estes didáticos 20 anos de aplicação e divulgação, fez com que os cidadãos ficassem mais conscientes de seus direitos e o fornecedor mais diligente com relação aos seus deveres.