
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199
Marca: LETRAS JURíDICAS Referência: 9788589917735
Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras. Com o advento do Código, porém, o consumidor
Características
- Editora: LETRAS JURíDICAS
- Autor: DIOGO TELLES,AKASHI
- ISBN: 9788589917735
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2013
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Origem: Nacional
- Formato: 24 x 16 x 3
- Peso: 630
- Número de Páginas: 560
- Tipo: Livro
- Assuntos Relacionados: LAW020000 - CONSUMIDOR