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    Codigo de defesa do consumidor anotado - lei n 8.078 de 11 setembro de 199

    Estoque: 1 Marca: LETRAS JURíDICAS Referência: 9788589917735

    Por:
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    Sobre o Codigo de defesa do consumidor anotado - lei n 8.078 de 11 setembro de 199

    Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras. Com o advento do Código, porém, o consumidor passou a ter amparo legal metódico e unificado, e o respaldo de órgãos públicos e entidades associativas para se defender. Além disso, o CDC, após estes didáticos 20 anos de aplicação e divulgação, fez com que os cidadãos ficassem mais conscientes de seus direitos e o fornecedor mais diligente com relação aos seus deveres.

    Ficha Técnica

    • Autor: AKASHI
    • Titulo do Livro: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199
    • ISBN: 9788589917735
    • Edição: 1
    • Ano de Edição: 2013
    • Encadernação: BROCHURA
    • Idioma: Português
    • Origem: Nacional
    • Editora: LETRAS JURíDICAS
    • Formato: Livro
    • Peso: 690
    • Número de Páginas: 560
    • Tipo: Livro
    • Data de Publicação: 2013-01-01T08:00:01
    • Gênero do livro: DIREITO

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