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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOTADO - LEI N 8.078 DE 11 SETEMBRO DE 199

Marca: LETRAS JURíDICAS Referência: 9788589917735


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Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras. Com o advento do Código, porém, o consumidor

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Características


  • Editora: LETRAS JURíDICAS
  • Autor: DIOGO TELLES,AKASHI
  • ISBN: 9788589917735
  • Edição: 1
  • Ano de Edição: 2013
  • Encadernação: BROCHURA
  • Idioma: Português
  • Origem: Nacional
  • Formato: 24 x 16 x 3
  • Peso: 630
  • Número de Páginas: 560
  • Tipo: Livro
  • Assuntos Relacionados: LAW020000 - CONSUMIDOR