Comentarios a nova lei de franquia: lei n 13.966/2019

Sobre o Comentarios a nova lei de franquia: lei n 13.966/2019

Enquanto muitos paises de destaque mundial nao tem uma lei de franquia para regulamentar o setor e proporcionar seguranca juridica, apos 25 anos do primeiro marco legal, o Brasil, quarto maior mercado do mundo, sai na frente novamente e conta agora com a evolucao do sistema de franquia ao aprovar sua segunda lei: o novo Marco Legal das Franquias. Como corolario do desenvolvimento economico e empresarial do sistema de franquia, a nova lei preserva o fundamento da transparencia entre as partes, traz novos institutos juridicos que devem constar da Circular de Oferta de Franquia. Ainda, passou a permitir a sublocacao do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado, a eleicao de arbitragem e os contratos internacionais de franquia. As mudancas poderiam ter sido mais profundas, porem houve avancos. A analise da lei, artigo por artigo, e as criticas sao objeto deste livro. Boa leitura!