COMPETENCIAS PARA REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS, AS - A VISAO DOS TRIBUNA

O Brasil adotou uma federação de três níveis. União, Estados e Municípios (além, claro, do Distrito Federal) têm competências legislativas e administrativas que, no dia a dia, acabam encontrando-se e chocando-se. E isso é cada vez mais comum, pelo aumento da complexidade da vida, da economia e da política. Em relação aos grandes serviços públicos, o choque de normas tem um interesse todo especial. Com as reformas regulatórias das últimas décadas, tentou-se conferir alguma coesão e estabilidade à