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COMPETENCIAS PARA REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS, AS - A VISAO DOS TRIBUNA
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COMPETENCIAS PARA REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS, AS - A VISAO DOS TRIBUNA

Estoque: 1 Marca: VERBATIM EDITORA Referência: 9788561996642


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O Brasil adotou uma federação de três níveis. União, Estados e Municípios (além, claro, do Distrito Federal) têm competências legislativas e administrativas que, no dia a dia, acabam encontrando-se e chocando-se. E isso é cada vez mais comum, pelo aumento da complexidade da vida, da economia e da política. Em relação aos grandes serviços públicos, o choque de normas tem um interesse todo especial. Com as reformas regulatórias das últimas décadas, tentou-se conferir alguma coesão e estabilidade às normas setoriais, inclusive para dar segurança aos elevados investimentos necessários à expansão da infraestrutura e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos cidadãos. Só que o mundo não para. A todo momento aparece uma nova lei, que busca influir no regime dos serviços públicos. As inspirações são variadas: consumeristas, sociais, urbanísticas, ambientais, etc. Quem vai negar a importância dos valores que inspiram essas leis? Mas será que todas elas podem conviver?

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  • Editora: VERBATIM EDITORA
  • Autor: CAMPOS
  • ISBN: 9788561996642
  • Edição: 1
  • Ano de Edição: 2012
  • Encadernação: BROCHURA
  • Origem: Nacional
  • Peso: 200
  • Número de Páginas: 128
  • Tipo: Livro

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