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Sobre o Dever fundamental de pagar impostos, o
O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais O conceito de deveres fundamentais A estrutura dos deveres fundamentais O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Ficha Técnica
- Autor: NABAIS
- Titulo do Livro: DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS, O
- ISBN: 9789724011158
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2009
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Editora: LIVRARIA ALMEDINA
- Origem: Importado
- Formato: Livro
- Peso: 1130
- Número de Páginas: 746
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2009-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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