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Imposto de renda: lei n 8383/91: questoes principais
Sobre o Imposto de renda: lei n 8383/91: questoes principais
A edição da Lei n 8.383, de 30.12.91, trouxe profundas modificações no sistema do imposto de renda no Brasil - desde a introdução da UFIR (unidade fiscal de referência) até a implantação dos regimes de bases correntes para as pessoas jurídicas com extensão às pessoas físicas, criando um complexo sistema de apuração e antecipação do imposto devido, a partir dos regimes do lucro real, do lucro arbitrado e do lucro presumido. Além disso, alterou, substancialmente, situações já polêmicas, como a conceituação dos benefícios e vantagens extra-salariais atribuídos às pessoas físicas, a compensação de impostos e a modificação de prazos, multas e encargos, no recolhimento de impostos ou contribuições arrecadadas pela Receita Federal.
Ficha Técnica
- Autor: OLIVEIRA, RICARDO M.
- ISBN: 9788574204239
- Titulo do Livro: IMPOSTO DE RENDA: LEI N 8383/91: QUESTOES PRINCIPAIS
- Edição: 1
- Ano de Edição: 1992
- Idioma: Português
- Origem: Nacional
- Editora: MALHEIROS
- Formato: Livro
- Peso: 200
- Número de Páginas: 174
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 1992-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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