Lei anticorrupcao: comentarios a lei 12.846/2013

Sobre o Lei anticorrupcao: comentarios a lei 12.846/2013

A Lei 12.846/2013, batizada como Lei Anticorrupção, enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. Constrói o microssistema de combate à corrupção, integrado por outras importantes leis, como a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).Descortinam-se, a partir dela, radicais mudanças na cultura da atividade empresarial no Brasil. Suas disposições instam, por exemplo, a adoção de atividades de compliance por parte das pessoas jurídicas que funcionam como players da economia.