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Licitacoes para contratacao de servicos continuados ou nao
Sobre o Licitacoes para contratacao de servicos continuados ou nao
Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos. Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa n 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.
Ficha Técnica
- Autor: BITTENCOURT, SIDNEY
- Titulo do Livro: LICITACOES PARA CONTRATACAO DE SERVICOS CONTINUADOS OU NAO
- ISBN: 9788582301623
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2015
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Editora: MATRIX
- Origem: Nacional
- Formato: Livro
- Peso: 463
- Número de Páginas: 312
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2015-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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