Limites da multa devida por descumprimento de obrigacao tributaria acessori

Sobre o Limites da multa devida por descumprimento de obrigacao tributaria acessori

partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de obrigação tributária acessória nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite?