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    Limites da multa devida por descumprimento de obrigacao tributaria acessori

    Estoque: 0 Marca: LIVRARIA ALMEDINA Referência: 9788584933921

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    Sobre o Limites da multa devida por descumprimento de obrigacao tributaria acessori

    partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de obrigação tributária acessória nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite?

    Ficha Técnica

    • Autor: CRESTANI
    • Titulo do Livro: LIMITES DA MULTA DEVIDA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA ACESSORI
    • ISBN: 9788584933921
    • Edição: 1
    • Ano de Edição: 2018
    • Encadernação: BROCHURA
    • Idioma: Português
    • Editora: LIVRARIA ALMEDINA
    • Origem: Nacional
    • Formato: Livro
    • Peso: 260
    • Número de Páginas: 162
    • Tipo: Livro
    • Data de Publicação: 2018-01-01T08:00:01
    • Gênero do livro: DIREITO

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