Inclui notas remissivas; Lei de Execução Penal; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; ADPF nº 130; ADI nº 2.787 e ADI nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Just iça;
Características
- Editora: EDIPRO
- Autor: VIEIRA
- ISBN: 9788552100195
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2018
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Origem: Nacional
- Formato: 18 x 12 x 1
- Peso: 304
- Número de Páginas: 304
- Tipo: Livro
