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Responsabilidade patrimonial do estado
Sobre o Responsabilidade patrimonial do estado
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
Ficha Técnica
- Autor: ZOCKUN, MAURICIO
- ISBN: 9788539200412
- Titulo do Livro: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2010
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Origem: Nacional
- Editora: MALHEIROS
- Formato: Livro
- Peso: 213
- Número de Páginas: 208
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2010-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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