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    Responsabilidade patrimonial do estado

    Estoque: 19 Marca: MALHEIROS Referência: 9788539200412

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    ou 4x de R$ 11,25 Sem juros Cartão Diners - Vindi
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    Sobre o Responsabilidade patrimonial do estado

    Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.

    Ficha Técnica

    • Autor: ZOCKUN, MAURICIO
    • ISBN: 9788539200412
    • Titulo do Livro: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO
    • Edição: 1
    • Ano de Edição: 2010
    • Encadernação: BROCHURA
    • Idioma: Português
    • Origem: Nacional
    • Editora: MALHEIROS
    • Formato: Livro
    • Peso: 213
    • Número de Páginas: 208
    • Tipo: Livro
    • Data de Publicação: 2010-01-01T08:00:01
    • Gênero do livro: DIREITO

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