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Codigo de transito brasileiro - legislacao de transito em vigor - versao de
Sobre o Codigo de transito brasileiro - legislacao de transito em vigor - versao de
A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usuários do trânsito. Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3 Código Nacional de Trânsito (CNT), complementando em 1968 pelo seu Regulamento (RCNT). Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos estados e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, inciso XI, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes.
Ficha Técnica
- Autor: Claudio P Freire
- Titulo do Livro: CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - LEGISLACAO DE TRANSITO EM VIGOR - VERSAO DE
- ISBN: 9788589917445
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2010
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Editora: LETRAS JURíDICAS
- Origem: Nacional
- Formato: Livro
- Peso: 500
- Número de Páginas: 400
- Tipo: Livro
- Data de Publicação: 2010-01-01T08:00:01
- Gênero do livro: DIREITO
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