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Discricionariedade adm. nas empresas estatais
Sobre o Discricionariedade adm. nas empresas estatais
Com o advento da Lei n 13.303/16, denominada Lei das Estatais, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comp aração com o Decreto-Lei n 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A Lei das Estatais manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as soc iedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades.
Ficha Técnica
- Autor: CHAGAS PINHEIRO
- ISBN: 9786588470473
- Titulo do Livro: A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS
- Edição: 1
- Ano de Edição: 2021
- Encadernação: BROCHURA
- Idioma: Português
- Editora: CONTRACORRENTE
- Formato: Físico
- Peso: 370 g
- Quantidade de páginas: 250
- Largura: 17
- Tampa do livro: Mole
- Com páginas para colorir: Não
- Tradutores: Não aplica
- Gênero do livro: DIREITO
- Subgênero do livro: Não aplica
- Tipo de narração: DIREITO
- Idade mínima recomendada: 10 anos
- Idade máxima recomendada: 80 anos
- É formato bolso: Não
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