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Codigo de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
Sobre o Codigo de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no até 31.10.2023.
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